Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Escritório" / "Nós" — Tijuca, escritório de advocacia especializado em direito previdenciário, CNPJ registrado, com sede na Rua Senador Dantas, 75, Centro, Rio de Janeiro — RJ.
• "Usuário" / "Você" — qualquer pessoa física que acessa o site ou contrata os serviços do escritório.
• "Serviços" — atuação advocatícia em requerimentos de aposentadoria, defesa de benefícios negados e diagnóstico contributivo previdenciário.
• "Site" — o endereço eletrônico tijucaxr.sbs e todas as suas páginas.
• "Contrato de Honorários" — instrumento específico celebrado individualmente com cada cliente para formalizar a relação jurídica.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso deste site implicam a aceitação integral dos presentes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize o site.

Os serviços advocatícios são formalizados por meio de contratos de honorários individuais, firmados por escrito, que prevalecem sobre quaisquer informações gerais aqui contidas. A idade mínima para contratar os serviços é de 18 anos ou a da maioridade civil aplicável.

3. Descrição dos Serviços

O escritório Tijuca presta serviços jurídicos especializados em direito previdenciário, incluindo:

• Requerimento de Aposentadoria — análise do CNIS, identificação da modalidade mais adequada e acompanhamento perante o INSS ou poder judiciário.
• Defesa de Benefício Negado — representação em recursos administrativos e ações judiciais, com coleta documental e análise do período contributivo.
• Diagnóstico Contributivo — revisão documental da carência, identificação de lacunas e projeção de tempo estimado para aposentadoria, com relatório escrito.

O escritório atua perante o INSS, Tribunais Regionais Federais e demais instâncias competentes. A disponibilidade dos serviços pode variar conforme o volume de atendimentos.

4. Responsabilidades do Usuário

Uso adequado do site

• Utilizar o site apenas para fins lícitos e compatíveis com a natureza dos serviços prestados
• Não transmitir conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de terceiros
• Não tentar interferir no funcionamento técnico do site

Fornecimento de informações

• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o atendimento
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante à sua situação previdenciária
• Zelar pela guarda dos documentos indicados pelo escritório

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, layout, logotipos e materiais informativos — é de titularidade do escritório Tijuca ou licenciado por terceiros. É vedada sua reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

É permitida a reprodução de trechos para uso pessoal e não comercial, com indicação da fonte. O uso do conteúdo do site não confere ao usuário qualquer direito sobre a marca ou propriedade intelectual do escritório.

6. Condições de Pagamento

Os honorários advocatícios são estipulados em contrato individual, observando o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Tabela de Honorários da OAB-RJ. Os valores de referência indicados no site são meramente informativos e podem ser ajustados conforme a complexidade do caso.

Formas de pagamento

• Transferência bancária (TED/PIX)
• Parcelamento em até 12 vezes, conforme acordado em contrato

Reembolsos

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em serviços contratados a distância, o cliente tem direito ao arrependimento em até 7 dias corridos da contratação, antes do início da prestação do serviço. Casos específicos são analisados conforme o contrato firmado.

7. Confidencialidade e Sigilo Profissional

O escritório está sujeito ao sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo cliente são tratadas com estrita confidencialidade e não serão divulgadas a terceiros sem autorização, salvo por obrigação legal.

Os colaboradores do escritório estão vinculados ao mesmo dever de sigilo, inclusive após o encerramento da relação profissional.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

As informações disponibilizadas neste site têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico individualizado. O relacionamento de advocacia somente se estabelece mediante contrato formal de honorários.

• O escritório não assegura resultados específicos em processos administrativos ou judiciais, pois os desfechos dependem de análise do INSS, decisões judiciais e outros fatores externos
• O escritório não se responsabiliza por falhas de terceiros (sistemas do INSS, caixa postal, etc.) que possam impactar prazos processuais
• A responsabilidade civil do escritório é limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente, salvo dolo ou culpa grave

9. Indenização

O usuário concorda em isentar o escritório Tijuca e seus profissionais de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do uso inadequado do site ou do fornecimento de informações falsas que causem prejuízo ao andamento dos serviços contratados.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante comunicação por escrito, observadas as condições pactuadas no instrumento de honorários. Em caso de rescisão, os honorários pelos serviços já prestados são devidos na proporção do trabalho realizado.

O escritório reserva-se o direito de recusar ou encerrar o atendimento em casos de conflito de interesses, fornecimento de informações falsas ou outros motivos previstos no Código de Ética da OAB.

11. Resolução de Disputas e Foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Em caso de controvérsia decorrente do uso do site ou da prestação dos serviços, as partes buscam, preferencialmente, a resolução amigável.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando couber.

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. O uso continuado do site após a publicação de novas versões será considerado aceitação tácita das mudanças.

Para alterações relevantes que afetem contratos em vigor, o cliente será notificado com antecedência razoável por e-mail.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou questões jurídicas relacionadas ao seu uso dos serviços, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (21) 3287-4519
• Endereço: Rua Senador Dantas, 75 — Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20031-203
• Atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h